A presente Política de Privacidade é adotada por Kelly das Neves Fraga Fontes, advogada inscrita na OAB/SP nº 322.179, que atua profissionalmente sob o nome Fraga Fontes Advocacia, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site, de suas landing pages, formulários e canais de atendimento.

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A proteção da privacidade e dos dados pessoais de visitantes, potenciais clientes e clientes é tratada com seriedade e transparência.

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Esta Política tem como objetivo explicar quais dados poderão ser coletados, para quais finalidades poderão ser utilizados, em quais situações poderão ser compartilhados, por quanto tempo poderão ser mantidos e quais são os direitos dos titulares, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

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1. QUEM É A CONTROLADORA DOS DADOS

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Para fins da LGPD, a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e dos canais vinculados à atuação profissional é:

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Kelly das Neves Fraga Fontes
Advogada – OAB/SP nº 322.179
Nome profissional: Fraga Fontes Advocacia
E-mail: fragafontesadvocacia@gmail.com
WhatsApp: (11) 9 2122-2524
Site: www.fragafontesadvocacia.com.br

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A expressão “Fraga Fontes Advocacia”, utilizada nesta Política e no site, corresponde ao nome profissional utilizado pela advogada responsável e não constitui, por si só, pessoa jurídica distinta da controladora acima identificada.

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2. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA

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Esta Política se aplica aos dados pessoais tratados em razão de:

• acesso ao site institucional;

• acesso a landing pages;

• preenchimento de formulários;

• contatos realizados por WhatsApp;

• contatos realizados por e-mail;

• solicitações de análise jurídica;

• consultas e atendimentos;

• envio de documentos;

• eventual contratação de serviços advocatícios;

• prestação de serviços jurídicos;

• atuação judicial, administrativa ou extrajudicial;

• relacionamento profissional com clientes e potenciais clientes.

 

3. QUAIS DADOS PODEM SER COLETADOS

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Dependendo da forma de interação e da natureza do atendimento, poderão ser tratados dados fornecidos diretamente pelo titular, como:

• nome completo;

• telefone;

• número de WhatsApp;

• endereço de e-mail;

• cidade e Estado;

• profissão;

• cargo ou função;

• informações sobre empregador, empresa ou instituição;

• período de vínculo profissional ou contratual;

• informações sobre remuneração;

• informações relacionadas à jornada de trabalho;

• dados relacionados à rescisão contratual;

• informações previdenciárias, familiares, civis ou trabalhistas;

• descrição de fatos relacionados ao caso;

• documentos enviados pelo titular;

• contratos;

• recibos;

• comprovantes;

• fotografias;

• mensagens;

• documentos profissionais;

• documentos pessoais quando necessários;

• informações constantes de processos judiciais ou administrativos;

• demais informações voluntariamente fornecidas e necessárias à compreensão da situação jurídica.

A quantidade e a natureza dos dados dependerão de cada atendimento.

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4. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

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Determinadas demandas jurídicas podem envolver informações classificadas pela LGPD como dados pessoais sensíveis, como dados relacionados à saúde, filiação sindical, origem racial ou étnica, religião, biometria ou outras informações protegidas pela legislação.

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Esses dados somente serão tratados quando efetivamente necessários para a análise, orientação ou defesa dos direitos do titular e sempre conforme uma hipótese legal adequada prevista na LGPD.

O usuário deve evitar o envio de dados pessoais ou documentos que não tenham relação com a situação jurídica apresentada.

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5. PARA QUAIS FINALIDADES OS DADOS PODEM SER UTILIZADOS

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Os dados pessoais poderão ser tratados para uma ou mais das seguintes finalidades:

• identificar o titular;

• receber solicitações de atendimento;

• responder dúvidas;

• realizar análise inicial do caso;

• compreender os fatos apresentados;

• avaliar juridicamente a situação;

• entrar em contato por WhatsApp, telefone ou e-mail;

• solicitar documentos ou informações complementares;

• agendar atendimentos;

• prestar orientações jurídicas;

• realizar reuniões ou consultas;

• verificar a possibilidade de atuação profissional;

• elaborar estratégias jurídicas;

• elaborar contratos;

• elaborar procurações;

• elaborar notificações extrajudiciais;

• elaborar pareceres;

• elaborar petições;

• elaborar requerimentos administrativos;

• elaborar recursos;

• produzir manifestações jurídicas;

• formalizar eventual contratação de serviços advocatícios;

• executar o contrato de prestação de serviços;

• representar clientes judicial, administrativa ou extrajudicialmente;

• acompanhar processos;

• cumprir determinações judiciais;

• cumprir obrigações legais, regulatórias, profissionais e éticas;

• exercer regularmente direitos;

• preservar documentos e registros necessários à defesa dos interesses do cliente;

• organizar e administrar os atendimentos do escritório;

• proteger sistemas, informações e comunicações contra fraude ou uso indevido;

• cumprir obrigações decorrentes da atividade profissional.

Os dados serão tratados de forma compatível com a finalidade para a qual foram obtidos e de acordo com os princípios previstos na LGPD.

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6. TRATAMENTO DOS DADOS EM CASO DE CONTRATAÇÃO

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Caso, após a análise inicial, seja formalizada a contratação dos serviços advocatícios, os dados pessoais e documentos fornecidos poderão continuar sendo tratados na medida necessária à execução dos serviços profissionais.

Isso poderá incluir a utilização das informações em:

• contratos;

• procurações;

• petições;

• notificações;

• manifestações judiciais;

• requerimentos administrativos;

• recursos;

• cálculos;

• provas;

• documentos destinados ao Poder Judiciário;

• procedimentos perante órgãos públicos;

• cartórios;

• instituições financeiras;

• empresas;

• empregadores;

• peritos;

• assistentes técnicos;

• correspondentes;

• profissionais de apoio;

• demais pessoas ou instituições cuja participação seja necessária para a adequada condução do caso.

Serão utilizados apenas os dados pertinentes e necessários à atuação profissional.

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7. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

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O tratamento de dados pessoais não depende exclusivamente do consentimento do titular.

Conforme a situação concreta, poderão ser utilizadas diferentes bases legais previstas na LGPD, incluindo:

• consentimento;

• realização de procedimentos preliminares relacionados a contrato;

• execução de contrato;

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• legítimo interesse, quando juridicamente aplicável;

• proteção de direitos e interesses juridicamente reconhecidos;

• demais hipóteses expressamente autorizadas pela legislação.

Quando o tratamento se fundamentar em outra base legal válida, eventual revogação do consentimento não implicará necessariamente a eliminação imediata de todos os dados.

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8. FORMULÁRIOS DISPONÍVEIS NO SITE

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O preenchimento dos formulários disponibilizados no site ou nas landing pages é voluntário.

Ao enviar um formulário, o usuário declara que as informações prestadas correspondem à sua situação e compreende que os dados poderão ser utilizados para:

• análise do caso;

• contato;

• atendimento;

• avaliação jurídica;

• solicitação de informações adicionais;

• eventual continuidade da relação profissional, nos termos desta Política.

O envio de um formulário:

• não representa contratação automática do escritório;

• não estabelece automaticamente relação advogado-cliente;

• não significa aceitação obrigatória do caso;

• não representa garantia de resultado jurídico.

A contratação somente será formalizada quando houver concordância entre as partes e, quando aplicável, assinatura dos instrumentos profissionais pertinentes.

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9. CONSENTIMENTO NOS FORMULÁRIOS

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Quando utilizado como fundamento adequado para determinado tratamento, o consentimento será solicitado de forma clara e destacada.

O usuário poderá ser solicitado a confirmar que leu e concordou com esta Política de Privacidade antes do envio do formulário.

O consentimento fornecido para análise inicial não impede que, posteriormente, outros tratamentos sejam realizados com fundamento em bases legais diferentes, especialmente em razão de:

• contratação dos serviços;

• cumprimento de obrigações legais;

• exercício regular de direitos;

• atuação em processos judiciais ou administrativos.

 

10. WHATSAPP, TELEFONE E E-MAIL

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Ao fornecer voluntariamente seus dados de contato, o titular poderá receber comunicações relacionadas ao atendimento solicitado.

Esses canais poderão ser utilizados para:

• retorno de contato;

• esclarecimento de dúvidas;

• solicitação de documentos;

• agendamento de reuniões;

• envio de informações relacionadas ao caso;

• acompanhamento de atendimento;

• comunicação durante eventual prestação dos serviços advocatícios.

O fornecimento do número de WhatsApp poderá implicar tratamento de dados também pela plataforma responsável pelo serviço de mensagens, conforme os próprios termos e políticas dessa plataforma.

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11. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

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Os dados pessoais não são vendidos ou comercializados.

O compartilhamento poderá ocorrer apenas quando necessário para:

• prestação dos serviços jurídicos;

• execução contratual;

• cumprimento de obrigação legal;

• exercício regular de direitos;

• funcionamento das ferramentas tecnológicas utilizadas;

• segurança das informações;

• atendimento às finalidades descritas nesta Política.

Conforme o caso, os dados poderão ser compartilhados com:

• Poder Judiciário;

• tribunais;

• órgãos administrativos;

• órgãos públicos;

• cartórios;

• instituições financeiras;

• empresas relacionadas à demanda;

• empregadores;

• peritos;

• assistentes técnicos;

• correspondentes jurídicos;

• profissionais envolvidos na condução do caso;

• fornecedores de tecnologia;

• serviços de hospedagem;

• serviços de e-mail;

• ferramentas de gestão de contatos e atendimento;

• serviços de armazenamento em nuvem;

• plataformas de análise de desempenho e publicidade.

O compartilhamento será limitado ao necessário para cada finalidade.

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12. FORNECEDORES E OPERADORES DE DADOS

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Para funcionamento do site, armazenamento, comunicação, análise de acessos e gestão de atendimento, poderão ser utilizados serviços fornecidos por terceiros.

Entre eles poderão estar plataformas como:

• Wix;

• Google;

• Google Analytics;

• Google Ads;

• serviços de e-mail;

• WhatsApp;

• ferramentas de armazenamento em nuvem;

• sistemas de gestão de contatos e atendimento.

Esses fornecedores poderão atuar como operadores ou controladores independentes em determinadas situações, conforme a natureza do serviço prestado e suas próprias políticas de privacidade.

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13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

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Alguns fornecedores tecnológicos utilizados podem possuir servidores, empresas ou estruturas de processamento localizadas fora do Brasil.

Por essa razão, determinados dados poderão ser submetidos a transferência internacional, sempre observadas as exigências previstas na LGPD e nas normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

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14. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

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O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• funcionamento adequado das páginas;

• segurança;

• manutenção de sessão;

• análise de acessos;

• compreensão da navegação;

• medição de desempenho;

• aprimoramento da experiência do usuário;

• avaliação de campanhas publicitárias.

Poderão ser utilizados cookies próprios e de terceiros.

Quando necessário, o usuário poderá ser informado sobre a utilização dessas tecnologias e poderá gerenciar suas preferências conforme as ferramentas disponibilizadas no site ou pelo navegador utilizado.

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15. GOOGLE ANALYTICS, GOOGLE ADS E OUTRAS FERRAMENTAS DE MEDIÇÃO

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O site poderá utilizar ferramentas destinadas à análise de audiência, mensuração de conversões e acompanhamento de campanhas.

Essas tecnologias podem registrar informações como:

• página acessada;

• horário do acesso;

• origem da visita;

• dispositivo utilizado;

• navegador;

• sistema operacional;

• interação com botões;

• preenchimento ou envio de formulários;

• cliques em meios de contato;

• tempo de permanência;

• outras informações técnicas relacionadas à navegação.

Esses dados poderão ser utilizados para avaliar a eficiência do site e das campanhas publicitárias e aprimorar a experiência do usuário.

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16. PUBLICIDADE E REMARKETING

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Caso sejam utilizadas ferramentas de publicidade digital, determinadas informações de navegação poderão ser utilizadas para:

• mensuração de campanhas;

• criação de públicos;

• análise de conversões;

• otimização de anúncios;

• remarketing, quando permitido e devidamente configurado.

A utilização dessas ferramentas deverá respeitar a legislação aplicável, as normas éticas da advocacia e as regras das plataformas utilizadas.

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17. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

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São adotadas medidas razoáveis de segurança destinadas a proteger os dados pessoais contra:

• acesso não autorizado;

• perda;

• destruição;

• alteração;

• divulgação indevida;

• utilização inadequada.

Os dados poderão ser armazenados em sistemas de gestão, serviços de e-mail, ferramentas de atendimento, armazenamento em nuvem e demais recursos necessários à atuação profissional.

Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes de segurança, mas serão adotadas providências proporcionais à natureza das informações tratadas.

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18. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS

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Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento.

O período de conservação poderá variar conforme:

• natureza do atendimento;

• existência de relação contratual;

• duração do processo;

• obrigações legais;

• prazos prescricionais;

• necessidade de exercício regular de direitos;

• deveres profissionais aplicáveis à advocacia.

Quando os dados deixarem de ser necessários e não houver fundamento legal para sua conservação, poderão ser eliminados, anonimizados ou ter seu acesso restringido, conforme aplicável.

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19. DIREITOS DO TITULAR

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Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, quando juridicamente aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados;

• correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;

• informação sobre compartilhamento;

• anonimização;

• bloqueio;

• eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação;

• portabilidade, quando aplicável;

• informação sobre as consequências da negativa de consentimento;

• revogação do consentimento;

• revisão de determinadas decisões automatizadas, quando aplicável;

• demais direitos previstos na legislação.

O titular também poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, observados os procedimentos previstos pela legislação.

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20. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO E EXCLUSÃO DOS DADOS

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Quando determinado tratamento estiver fundamentado no consentimento, o titular poderá revogá-lo.

Entretanto, a revogação não afetará tratamentos anteriormente realizados de forma lícita e poderá não resultar na exclusão de determinados dados quando sua manutenção estiver amparada por outra base legal.

Dados poderão ser preservados, por exemplo, quando necessários para:

• cumprimento de obrigação legal;

• execução contratual;

• exercício regular de direitos;

• manutenção de registros profissionais;

• defesa da controladora em eventual controvérsia;

• outras hipóteses autorizadas por lei.

 

21. DADOS DE TERCEIROS

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Caso o usuário forneça dados pessoais de terceiros, deverá fazê-lo apenas quando possuir legitimidade para tanto e quando as informações forem relevantes para a situação jurídica apresentada.

A controladora poderá solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais quando necessário.

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22. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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Eventualmente, determinadas demandas jurídicas poderão envolver dados de crianças ou adolescentes, especialmente em matérias relacionadas ao Direito de Família ou outras situações em que essas informações sejam necessárias.

Nessas hipóteses, o tratamento será realizado de acordo com a legislação aplicável e observando o melhor interesse da criança ou do adolescente.

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23. SIGILO PROFISSIONAL

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As informações recebidas no contexto da atuação jurídica também estão sujeitas aos deveres éticos e profissionais aplicáveis à advocacia, incluindo o dever de sigilo profissional, observado o alcance previsto na legislação e nas normas da Ordem dos Advogados do Brasil.

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24. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

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Esta Política poderá ser modificada periodicamente em razão de:

• alterações legislativas;

• regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

• mudanças nas ferramentas utilizadas;

• evolução dos serviços prestados;

• aperfeiçoamento dos procedimentos internos.

A versão vigente estará disponível no site.

Recomenda-se a consulta periódica desta página.

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25. CONTATO PARA ASSUNTOS RELACIONADOS À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

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Para dúvidas, solicitações ou exercício dos direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato pelos canais abaixo:

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Controladora: Kelly das Neves Fraga Fontes
Advogada – OAB/SP nº 322.179
Nome profissional: Fraga Fontes Advocacia
E-mail: fragafontesadvocacia@gmail.com
WhatsApp: (11) 9 2122-2524
Site: www.fragafontesadvocacia.com.br

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As solicitações poderão exigir confirmação da identidade do requerente antes do fornecimento ou alteração de dados, como medida de segurança.

Kelly das Neves Fraga Fontes
OAB/SP nº 322.179
Fraga Fontes Advocacia

Última atualização: agosto de 2026.